DIREITO CIVIL

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[   DIREITO CIVIL   ]

DEFINIÇÃO

Direito civil é um ramo do Direito que trata do conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos seus direitos e obrigações, aos bens e às suas relações, enquanto membros da sociedade.

 

De forma geral, o Direito Civil abrange o conjunto de normas previstas pelo código civil. No Brasil, o atual Código Civil, em vigor desde 11 de janeiro de 2003. Estabelece, em sua parte geral, do direito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos. Na parte especial, trata do direito das obrigações, do direito das empresas, do direito das coisas, do direito da família e do direito da sucessão.

 

PRINCÍPIOS BÁSICOS DO DIREITO CIVIL

 

Princípio inatingível da família

Reconhece a importância do núcleo familiar para a formação do cidadão;

 

Princípio da personalidade

Garante que todo indivíduo tem sua existência reconhecida, o que lhe acarreta direitos e obrigações;

 

Princípio da autonomia da vontade

É levado em conta a capacidade legal do ser humano de praticar ou abster-se de certos atos, conforme sua vontade;

 

Princípio da solidariedade social

Destaca a importância social da propriedade e dos negócios jurídicos, com o propósito de conciliar as necessidades da coletividade com os interesses particulares.;

 

Princípio da propriedade individual

Defende a ideia de que o indivíduo pelo resultado de seu trabalho ou por meios legais podem exteriorizar a sua personalidade através de bens móveis ou imóveis, que passam a fazer parte do seu patrimônio;

princípio da legitimidade da herança e do direito de testar – garante ao indivíduo o direito de dispor de seus bens e de transferir, total ou parcialmente, para seus herdeiros.

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Eduardo Couture