TRÁFICO DE DROGAS E CONTRABANDO

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[   TRÁFICO DE DROGAS E CONTRABANDO   ]

ATENDEMOS SUAS PERSPECTIVAS

  • Crimes de drogas e contrabando
  • Tráfico de drogas e entorpecentes
  • Progressão de pena por tráfico de drogas
  • Contrabando de produtos (entrada ou saída de produto proibido, ou que atente contra saúde ou moralidade)
  • Descaminho (entrada ou saída de produtos permitidos, mas sem passar pelos tramites burocráticos / tributários devidos)

 

TRÁFICO DE DROGAS

Cometido por quem vende, guarda, transporta ou fornece substância entorpecente considerada ilegal (cocaína, crack, maconha, entre outras).

A pena aplicada a quem comete o crime varia entre 5 a 15 anos, portanto, se trata de crime que não cabe fiança.

 

CONTRABANDO

Contrabando nada mais é do que o ato de trazer ao país (ou exportar) mercadoria proibida, ao passo que, no descaminho, a mercadoria não é proibida no país, sendo certo que o crime ocorre pela introdução (ou saída) de mercadoria com alteração (iludir o pagamento do imposto, deixar de pagar ou pagar valor diverso do normal) no valor do imposto sobre referida mercadoria.

 

DESCAMINHO

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

 

Contrabando:

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

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Eduardo Couture